Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo
Permite a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.
Competent Entity
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Address: Rua Américo Durão n.º 12-A, 1.º e 2.º andares 1900-064 LISBOA
Phone number: 21 595 40 00
Email address: geral@cite.pt
Web url: https://cite.gov.pt/web/pt