Non-resident legal person without permanent establishment - declaration of commencement of activity

Allows a legal person, incorporated in another Member State, to establish business in Portugal without a permanent establishment.

Who can request the declaration of commencement of activity - Non-resident legal person without permanent establishment

Any non-resident person without a permanent establishment.

It's Free.

You can request the declaration and commencement of activity in two ways:

If you order online, it may take up to 30 days to receive it. If you order over the counter, the delivery is immediate.

Motivos de recusa

Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

Critérios e obrigações

A declaração de início de atividade deve ser apresentada antes de iniciada a atividade e no prazo de 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Se a entidade possuir contabilidade organizada a declaração tem de ser submetida eletronicamente, via Portal das Finanças, pelo Técnico Oficial de Contas.
A nomeação de representante fiscal (para efeitos de dos artigos 126.º do CIRC e art.º 30.º do CIVA) tem caráter facultativo. Contudo, a morada a indicar na declaração de início de atividade deverá ser a da residência no país da União Europeia.

Validade
Não tem.