Law, Justice and Defense

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Services | Consulting customs tariffs

If you make a purchase online on an e-commerce website based outside the European Union you will have to pay additional fees. To find out what customs fees apply to third countries please check the customs tariff on the Finance portal.

Services | Initiate a process on the Justices of the Peace

The Justices of the Peace allow to solve small disputes without resorting to the traditional courts in a quicker less bureaucratic and with reduced costs way. The Justices of the Peace are special courts in which disputes with a low value up to 15.000 may be solved regarding for instance contracts p ...

Services | Proteção na parentalidade – queixa

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Services | Praça em Regime de Voluntariado/Contrato no Exército - candidatura

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Services | Denúncias sobre Qualidade e Segurança Alimentar e Atividades Económicas

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Services | Request family mediation

The Sistema de Mediação Familiar FMS Family Mediation System enables the resolution of family conflicts without resorting to a court. Among others it is possible to mediate conflicts concerning separation divorce parental responsibilities and family s address.

Services | Estágio não remunerado na Marinha - candidatura

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Services | Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

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Services | Reclamação ambiental

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Services | Make a complaint about the actions of institutions under the MAI

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