Trabalhador Independente

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Trabalhadores/as independentes e Segurança Social

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Encerrar atividade nas Finanças

O encerramento de atividade deve ser comunicado obrigatoriamente entregando uma declaração de cessação de atividade no prazo de 30 dias a contar da data do fim da atividade profissional ou empresarial.

Informação atualizada a 25 de setembro de 2023.