Agente de inseminação artificial de outro Estado Membro – declaração prévia à deslocação

Procedure

• Aquando da primeira deslocação ao território nacional, o prestador de serviços informa previamente a autoridade competente quanto à profissão em causa através do presente serviço.
• Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos:
  1. Da verificação da conformidade;
  2. Da verificação de divergência substancial;
  3. Da prorrogação do prazo de decisão por mais 30 dias, devido à necessidade de verificação e validação do processo;
• Aquando da verificação de divergência substancial, o requerente pode optar entre juntar ao processo informação adicional pertinente ou prestar prova de aptidão, sendo certo que a decisão final sobre a verificação deve ser, em qualquer caso, tomada dentro do prazo de 60 dias, contados a partir da receção dos documentos a que se refere o ponto anterior.
• O início da prestação deve ter lugar nos 30 dias seguintes à decisão de verificação de conformidade, ou no prazo de 60 dias nos restantes casos;
• Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados, considera -se deferida a pretensão do requerente.
• No caso de renovação da declaração, é dispensada a junção de documentos quando não tenha havido alteração das situações atestadas.