Agente de navegação - comunicação da alteração da inscrição

It allows a person, natural or legal, to notify the Institute for Mobility and Transportation - Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) about a change on the registration previously completed as shipping agent.

Procedure and requirements

Documentos and requirements


  • Identificação do requerente e do titular;
  • N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
  • Documentos previamente submetidos no serviço de "Agente de navegação – inscrição" ou "Agente de navegação – inscrição em livre prestação de serviços", e que tenham sofrido alterações.

Procedure

O requerente efetua a comunicação das alterações à sua inscrição como agente de navegação, através do e-mail imt.tm@imt-ip.pt, acompanhada de toda a documentação necessária.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation


Decreto-Lei n.º 264/2012 de 20 de dezembro - Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, definindo as condições de inscrição e de registo.

Competent Entity

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Address: Avenida Elias Garcia, n.º 103 1050-098 Lisboa

Phone number: 210 488 488

Fax: 21 797 37 77

Email address: imt@imt-ip.pt

Web url: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx

Operation hours