Candidatura ao incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual - cash rebate
O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal é um regime de apoio a fundo perdido, subordinado ao preenchimento de requisitos culturais e cinematográfico-audiovisuais, indexado à despesa de produção em território nacional, compatível com as normas da União Europeia nesta matéria.
Este serviço consiste no requerimento de admissão ao benefício deste incentivo.
Procedure and requirements
Procedure
- Registo da entidade requerente no Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais
- Realização do Requerimento de admissão ao Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
- Notificação da entidade requerente da decisão de admissão ou não admissão ao benefício do Incentivo.
Time of issue/decision
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Instituto do Cinema e do Audiovisual
Address: Praça Bernardino Machado, 4 1750-042 LISBOA
Phone number: 21 323 08 00
Fax: 21 343 19 52
Email address: info@ica-ip.pt
Web url: www.ica-ip.pt