Centro de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, com / sem fins lucrativos - mera comunicação prévia de abertura

Procedure

1. A mera comunicação prévia é efetuada por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços.
2. Em caso de indisponibilidade da plataforma eletronica, o interessado deve comunicar à DGAV os elementos previstos no nº 1 do artigo 3ºA, do Decreto-lei nº 260/2012, de 12/12, podendo para o efeito descarregar o modelo de comunicação prévia, constante no sítio da internet da DGAV (www.dgav.pt), o qual deve preencher e entregar, conjuntamente com a declaração de responsabilidade, devidamente subscrita por si, na Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAVR) da região de localização do alojamento,ou nas respetivas Divisões de Alimentação e Veterinária (DAV).
3. Em alternativa o interessado, poderá enviar a documentação referida, por correio normal ou por correio eletrónico para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da região de localização do alojamento (Contactos das DSAVR e DAV)
4. Para efeito de troca de correspondência entre a DGAV e os requerentes, deverá ser indicado pelo requerente, um contacto de correio eletrónico

Para mais informação consulte a página da DGAV sobre Protecção dos Animais de Companhia