Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Service channels
-
Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário, dirigido à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado no balcão da entidade
- A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos
- É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, o qual faz prova do cumprimento desta obrigação legal
- Comunicação de encerramento é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).
Time of issue/decision
null
Validity
null
Obligations
null
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
null
Reasons for refusal
null
Competent Entity
Direção Regional da Economia e Transportes
Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL
Phone number: (+351) 291 145 180
Fax: (+351) 291 229 711
Email address: drett@madeira.gov.pt
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