Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - encerramento de estabelecimento ou armazém (Região Autónoma da Madeira)
Serve para comunicar encerramento de um estabelecimento de comércio, ou de um armazém, de produtos alimentares.
Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Documentos and requirements
Utilizar este formulário (Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - encerramento de estabelecimento ou armazém) apenas no caso de indisponibilidade do formulário eletrónico.
Procedure
- Preenche o formulário, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, o qual faz prova do cumprimento desta obrigação legal.
How much
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Câmara Municipal da Ribeira Brava
Address: Rua do Visconde n.º 56 9350-213 RIBEIRA BRAVA
Phone number: 291 952 548
Fax: 291 952 182
Email address: geral@cm-ribeirabrava.pt
Web url: http://www.cm-ribeirabrava.pt