Condutor de transportes de animais de longa duração - Prestação de Serviços Temporários ou ocasionais

Decreto-Lei n.º265/2007 de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º158/2008 de 8 de agosto: Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de DezembroRegulamento (CE) n.º1/2005, do Conselho Europeu, de 22 de dezembro de 2004: Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97.