Estabelecimento de venda e ou empresa de distribuição de produtos fitofarmacêuticos #8211 renovação da autorização

 

It allows aperson, natural or legal, to renew its authorization to sell and product ndistributor phytopharmaceutical products.

 

Procedure and requirements

Procedure

Procedure



  • O prestador de serviços submete o seu pedido de renovação da autorização com uma antecedência mínima de 6 meses relativamente ao fim da validade da autorização (o pedido de renovação poderá também ser da iniciativa da DRAP territorialmente competente).

  • A DRAP territorialmente competente promove uma vistoria para verificar se as condições necessárias ainda se mantêm, e emite o seu parecer no prazo de 20 dias após a realização da mesma.

  • Mediante o parecer favorável da DRAP, a DGAV profere a sua decisão relativamente à renovação no prazo de 10 dias. Caso o prazo não seja cumprido, há lugar a deferimento tácito.

  • Caso não seja realizada nenhuma vistoria até à data da caducidade da autorização, por motivos que não possam ser imputados ao prestador de serviços, a autorização é validada automaticamente. 

Competent Entity

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Address: Rua da República n.º 133 5370-347 MIRANDELA

Phone number: 278 260 900

Fax: 278 260 976

Email address: geral@drapnorte.gov.pt

Web url: http://portal.drapnorte.gov.pt/