Funerária – Cessação da atividade de Responsável Técnico
To notify, on the initiative of the technical manager, of the cessation of professional activity in a particular organisation carrying out funeral business.
Service channels
-
Online
To perform this service you need to login with one of the following means:
- Digital Mobile Key (CMD)
- Citizen Card
- Digital certificate
Procedure and requirements
Procedure
Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Cartão de Cidadão
- Chave Móvel Digital
- Certificado digital de advogada/o, solicitador/a ou notária/o.
Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:
- Clique em “Realizar serviço” nesta página
- Autentique-se
- Preencha o formulário “Funerária – Cessação da atividade de responsável técnico”
- Clique em “Submeter”.
Time of issue/decision
How much
This service is free of charge. However, if you do it at a municipal desk, you may have to pay a fee. Check with the municipality whether you have to pay and how much.
Obligations
Additional Data
Pode consultar o Guia Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Este serviço destina-se às atividades económicas classificadas com a CAE (REV III) 96030 (atividades funerárias e conexas).
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.