Funerária - comunicação de alteração de responsável técnico (Região Autónoma da Madeira)

Serve para comunicar a mudança de responsável técnico de uma funerária, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para o exercício da atividade funerária, as agências funerárias, as IPSS ou entidades equiparadas, devem dispor de responsável técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres.

 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Preenche o formulário da comunicação, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Time of issue/decision

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Obligations

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Additional Data

Guia para aplicação do RJACSR

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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Competent Entity

Direção Regional da Economia e Transportes

Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL

Phone number: (+351) 291 145 180

Fax: (+351) 291 229 711

Email address: drett@madeira.gov.pt