Funerária - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para iniciar a exploração da atividade funerária no estabelecimento, ou seja, as atividades de prestação de quaisquer serviços relativos à organização e à realização de funerais na Região Autónoma da Madeira (RAM).

São exemplos o transporte, inumação, exumação, cremação, expatriação e trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
  3. É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual pode ser exercida a atividade;
  4. A MCP é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).

Competent Entity

Direção Regional da Economia e Transportes

Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL

Phone number: (+351) 291 145 180

Fax: (+351) 291 229 711

Email address: drett@madeira.gov.pt