Grande superfície comercial - prorrogação da autorização

Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), entidade competente para a coordenação do processo de autorização, designa um gestor do procedimento que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  2. A DGAE, analisa o requerimento do interessado, o qual deve estar devidamente fundamentado. Nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade,notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar,no prazo de 10 (dez) dias;
  3. Rececionados os elementos ou decorrido o prazo de 10 dias, o pedido prossegue no ponto 4. Em caso de ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
  4. A DGAE emite um parecer sobre o pedido que envia ao Presidente da Câmara do Município onde se localiza a grande superfície comercial e ao presidente da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) territorialmente competente, os quais dispõem de um prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar;
  5. Quando não se verifique unanimidade sobre o sentido da decisão a DGAE convoca uma reunião para deliberação;
  6. Quando a decisão é negativa a notificação realiza-se em sede de audiência prévia, nos termos do CPA. Quando o requerente não se pronuncia no prazo de 10 (dez) dias, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a DGAE indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que possam alterar o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 4;
  7. Quando a decisão é favorável a DGAE notificação requerente e emite o título de autorização de prorrogação.

Time of issue/decision

null

Validity

null

Obligations

null

Additional Data

CAE (Rev III)

  • Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310) 
  • ou na Divisão 47 da CAE (quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e não esteja integrado num conjunto comercial).

Guia para aplicação do RJACSR

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.