Grande superfície comercial - prorrogação da autorização
Serve para obter a prorrogação de uma autorização de instalação ou de alteração significativa de um estabelecimento comercial que tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e que não esteja inserido num conjunto comercial.
Service channels
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Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), entidade competente para a coordenação do processo de autorização, designa um gestor do procedimento que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
- A DGAE, analisa o requerimento do interessado, o qual deve estar devidamente fundamentado. Nos casos em que o pedido não está bem instruído ou de ausência de legitimidade,notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar,no prazo de 10 (dez) dias;
- Rececionados os elementos ou decorrido o prazo de 10 dias, o pedido prossegue no ponto 4. Em caso de ausência de legitimidade, a DGAE rejeita o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo;
- A DGAE emite um parecer sobre o pedido que envia ao Presidente da Câmara do Município onde se localiza a grande superfície comercial e ao presidente da CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) territorialmente competente, os quais dispõem de um prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar;
- Quando não se verifique unanimidade sobre o sentido da decisão a DGAE convoca uma reunião para deliberação;
- Quando a decisão é negativa a notificação realiza-se em sede de audiência prévia, nos termos do CPA. Quando o requerente não se pronuncia no prazo de 10 (dez) dias, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a DGAE indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que possam alterar o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 4;
- Quando a decisão é favorável a DGAE notificação requerente e emite o título de autorização de prorrogação.
Time of issue/decision
Validity
Obligations
Additional Data
CAE (Rev III)
- Qualquer CAE enquadrada na Divisão 45 (com exceção da CAE 45310)
- ou na Divisão 47 da CAE (quando o estabelecimento tenha uma área de venda igual ou superior a 2.000 m2 e não esteja integrado num conjunto comercial).
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.