Inspetor de plantas hortícolas e materiais frutícolas - reconhecimento profissional
Enables professional recognition as vegetable plants and fruit materials inspector
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Após frequência do curso ministrado pela DGAV, os técnicos têm de solicitar através de documento próprio, o reconhecimento profissional de técnico credenciado (o documento é fornecido ao técnico quando for emitido o certificado de habilitação do curso).
Para isso devem:
a) Apresentar à DGAV uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem as inspeções previstas no Decreto-Lei n.º 329/2007 de 08 outubro;
b) Realizar as inspeções em conformidade com o definido no Decreto-Lei n.º 329/2007 de 08 outubro;
c) Ser sujeitos a supervisão oficial;
d) A DGAV publica no seu site a lista dos técnicos credenciados.
Competent Entity
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa
Phone number: 213 23 9 500
Fax: 213 463 518
Email address: geral@dgav.pt
Web url: https://www.dgav.pt/