IVA - reembolso a sujeitos passivos não estabelecidos no EM do reembolso
Estabelece as condições e requisitos para um sujeito passivo nacional solicitar reembolso de IVA noutro Estado Membro.
Procedure and requirements
Procedure
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Competent Entity
Autoridade Tributária e Aduaneira
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Phone number: 218 812 600
Fax: 218 812 938
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