Mediação imobiliária - pagamento da taxa anual de regulação e comprovação dos requisitos da licença ou do registo


Companies holding a real estate brokerage license, including companies legally established in other States of the European Economic Area and established in Portugal under Article 21 of Law No 15/2013 of 8 February 2013, must pay an annual fee of €265 relating to the calendar year of activity. This fee must be paid during the month of January of the year in question.
That amount corresponds to the costs resulting from administrative, technical and operational tasks relating to the respective regulatory, supervisory and inspection activities.   
Failure to pay the annual regulation fee shall lead to the cancellation of the real estate brokerage license.
At the same time, IMPIC shall check the validity of the licensing requirements, by requesting the production of the necessary supporting documents.
Failure to prove compliance with requirements shall also entail the cancellation of the license.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  1. A licença para a atividade de mediação imobiliária é oficiosamente validada desde que se mantenham os requisitos de licenciamento e seja paga a respetiva taxa de regulação anual.
  2. Para comprovação anual dos requisitos subjacentes ao licenciamento na atividade de mediação imobiliária deverão ser apresentados ao IMPIC os documentos que comprovem a sua manutenção, conforme discriminação referida nos seguintes documentos.

Competent Entity

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

Address: Avenida Júlio Dinis n.º 11 1069-010 Lisboa

Phone number: 707 201 020

Fax: 21 794 67 99

Email address: geral@impic.pt

Web url: http://www.impic.pt/impic/