Medidas de Proteção Fitossanitária - Comunicação de alteração do Registo/licenciamento

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    Comunicar alteração do Registo/licenciamento

How much

É gratuito.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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Competent Entity

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Phone number: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Email address: geral@dgav.pt

Web url: https://www.dgav.pt/