Mergulhador profissional – reconhecimento de qualificação profissional
It allows a professional diver, who is legally established in another Member State, to request the competent authority the recognition of his professional qualification.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
- O prestador de serviços submete o seu pedido de reconhecimento de qualificação profissional no balcão único eletrónico dos serviços acompanhado dos documentos necessários.
- A Direção-Geral da Autoridade Marítima comunica ao prestador a receção do requerimento e tem 30 dias para solicitar documentos em falta.
- A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias, sendo que este prazo pode, em alguns casos, ser prorrogado por mais 30 dias.
Competent Entity
Direção-Geral da Autoridade Marítima
Address: Praça do Comércio 1100-148 Lisboa
Phone number: 210 984 070
Email address: dgam@amn.pt
Web url: https://www.amn.pt