Nutricionista - Estabelecimento em Portugal

Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro: Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembroRegulamento n.º 994/2021, de 3 de dezembro: Estabelece o Regulamento de Inscrição da Ordem dos NutricionistasRegulamento n.º 995/2021, de 3 de dezembro: Aprova o Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos NutricionistasRegulamento n.º 996/2021, 3 de dezembro de 2021: Estabelece o Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas

Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação Não cumprimento dos requisitos técnicos A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente A pessoa requerente não comparece ao estágio ou prova de aptidão, após insistência da autoridade competente A pessoa requerente apresenta documentos falsos A pessoa requerente desiste do pedido. Quando à pessoa interessada tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar.

Reclamação Centro SOLVIT em Portugal Efetuar recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 47.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto; Apresentar o caso ao provedor de justiça nacional; Efectuar queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que vela pela interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e pela garantia de que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.