Pedido de acompanhamento pela CPAI
O acompanhamento de um projeto de investimento pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) visa assegurar um acompanhamento de proximidade de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local que sejam necessários obter para a concretização do projeto, permitindo a superação de eventuais bloqueios administrativos por forma a garantir uma resposta célere.
Informação em atualização pela Entidade
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
A apreciação do requerimento para o acompanhamento do projeto de investimento e dos respetivos elementos instrutórios compete à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).
Apreciada a documentação instrutória apresentada, a CPAI pode solicitar ao requerente, por uma única vez, os elementos adicionais que sejam necessários à decisão, suspendendo-se durante esse período a contagem do prazo.
Validity
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Competent Entity
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
Address: Rua Júlio Dinis n.º 748, 9º Dto 4050-012 Porto
Phone number: 808 214 214
Email address: aicep@portugalglobal.pt
Web url: http://www.portugalglobal.pt/