Pesquisa e captação de água subterrânea - declaração anual da lista de trabalhos
Permite informar, anualmente, a entidade licenciadora da listagem de trabalhos de pesquisa e captação de águas subterrâneas realizadas no ano anterior.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
- A entidade recepciona a declaração da lista de trabalhos e verifica se a mesma está de acordo com o registo de licenças emitidas pela entidade licenciadora ao requerente.
- A entidade, depois de confirmar a conformidade da lista de trabalhos com o registo de licenças emitidas, procede ao arquivo desta declaração no respetivo processo.
Competent Entity
Agência Portuguesa do Ambiente
Address: Rua da Murgueira, n.º 9 e 9A, Zambujal Apartado 7585 Alfragide 2610-124 AMADORA
Phone number: 214728200
Fax: 214719074
Email address: geral@apambiente.pt
Web url: https://apambiente.pt/