Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento de piercings e tatuagens.

Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Service channels

Procedure and requirements

Documentos and requirements

Se a comunicação for requerida por representante do titular, deve indicar o código de consulta da procuração online ou carregar a procuração em formato PDF.

Procedure

  1. Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP),dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
  3. O município pode, ou não, cobrar uma taxa. Caso seja devida uma taxa é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento;
  4. É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual, bem como do comprovativo do pagamento da taxa, quando aplicável, pode ser exercida a atividade;
  5. A MCP é remetida via BdE à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET).

Time of issue/decision

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que a entidade competente emita decisão sobre a mesma.

How much

Não dispomos de informação sobre o custo deste serviço. Pode entrar em contacto com a entidade competente para obter mais informações.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

 

Competent Entity

Câmara Municipal da Ribeira Brava

Address: Rua do Visconde n.º 56 9350-213 RIBEIRA BRAVA

Phone number: 291 952 548

Fax: 291 952 182

Email address: geral@cm-ribeirabrava.pt

Web url: http://www.cm-ribeirabrava.pt