Planta selvagem - licença para colheita/detenção

Permite a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

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    Permite a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

3 ou 7

Competent Entity

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

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Phone number: 213507900

Email address: icnf@icnf.pt