Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - alteração de elementos
O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.
Service channels
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Comunicar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
A comunicação de alteração de elementos é dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) por via eletrónica, através do formulário próprio disponível no Balcão do Empreendedor (BdE)ou, quando este estiver indisponível, através de preenchimento de formulário cujo modelo é o constante do anexo I à Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio e enviado através de correio eletrónico para a entidade competente, ou por outros meios legalmente admissíveis;
Qualquer alteração aos elementos anteriormente comunicados deverá ser comunicada à DGAE, pelas entidades gestoras ou titulares das plataformas, no prazo máximo de 30 dias após a verificação do facto, através da submissão de novo formulário acessível via Balcão do Empreendedor.
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.