Plataforma de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e recompensa - início de atividade

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais.

 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

A comunicação prévia de início de atividade é dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) por via eletrónica, através do formulário próprio disponível no Balcão do Empreendedor (BdE)ou, quando este estiver indisponível, através de preenchimento de formulário cujo modelo é o constante do anexo I à Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio e enviado, através de correio eletrónico, para a entidade competente, ou por outros meios legalmente admissíveis;

Estão sujeitas a registo na DGAE as plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa.



As entidades titulares das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa devem proceder à comunicação de início da atividade até 30 dias antes do início da mesma.

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.