Prestamista - alteração à atividade
Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:
- Alterações ao contrato de seguro;
- Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;
- Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
- O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos;
- A alteração relativa à denominação comercial, natureza jurídica e sede ou domicílio fiscal, dão lugar à atualização do título de autorização para o exercício da atividade, com a indicação de todos os estabelecimentos titulados pelo requerente.
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.