Prestamista - alteração à atividade (Região Autónoma da Madeira)

Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:

  • Alterações ao contrato de seguro;
  • Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;
  • Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

 

  1. Preenche o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
  2. O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos;
  3. A alteração relativa à denominação comercial, natureza jurídica e sede ou domicílio fiscal, dão lugar à atualização do título de autorização para o exercício da atividade, com a indicação de todos os estabelecimentos titulados pelo requerente.

Validity

null

Obligations

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção Regional da Economia e Transportes

Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL

Phone number: (+351) 291 145 180

Fax: (+351) 291 229 711

Email address: drett@madeira.gov.pt