Prestamista - alteração à atividade (Região Autónoma da Madeira)
Permite proceder à comunicação obrigatória das seguintes alterações da atividade prestamista:
- Alterações ao contrato de seguro;
- Alteração dos administradores, diretores ou gerentes, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da respetiva prova de idoneidade;
- Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
- O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos;
- A alteração relativa à denominação comercial, natureza jurídica e sede ou domicílio fiscal, dão lugar à atualização do título de autorização para o exercício da atividade, com a indicação de todos os estabelecimentos titulados pelo requerente.
Validity
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção Regional da Economia e Transportes
Address: Rua do Seminário, n.º 21 9050-022 FUNCHAL
Phone number: (+351) 291 145 180
Fax: (+351) 291 229 711
Email address: drett@madeira.gov.pt