Prestamista - autorização para o exercício da atividade
Permite obter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preencher o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE),ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
- O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos;
- Após verificação da correta instrução do processo a DGAE comunica a decisão no prazo de 5 dias que, quando favorável, é acompanhada de notificação para apresentar no prazo de 30 dias, prova da celebração do contrato de seguro obrigatório, sem o qual não pode iniciar a atividade;
- Após rececionada a prova da celebração do contrato de seguro obrigatório a DGAE disponibiliza, no prazo de 5 dias no BdE o título de autorização para o exercício da atividade.
Time of issue/decision
Obligations
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Reasons for refusal
Means of opposition/Complaint to the Ombudsman
Competent Entity
Direção-Geral das Atividades Económicas
Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa
Phone number: 217 919 100
Email address: dgae@dgae.gov.pt
Web url: www.dgae.gov.pt
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.