Prestamista - autorização para o exercício da atividade

Permite obter autorização para exercer a atividade prestamista, ou seja, a atividade de mútuo garantido por penhor.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Preencher o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE),ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
  • O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos;
  • Após verificação da correta instrução do processo a DGAE comunica a decisão no prazo de 5 dias que, quando favorável, é acompanhada de notificação para apresentar no prazo de 30 dias, prova da celebração do contrato de seguro obrigatório, sem o qual não pode iniciar a atividade;
  • Após rececionada a prova da celebração do contrato de seguro obrigatório a DGAE disponibiliza, no prazo de 5 dias no BdE o título de autorização para o exercício da atividade.

Time of issue/decision

null

Obligations

null

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

null

Reasons for refusal

null

Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

null

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Address: Avenida Visconde de Valmor n.º 72 1069-041 Lisboa

Phone number: 217 919 100

Email address: dgae@dgae.gov.pt

Web url: www.dgae.gov.pt

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.