Produção e ou comercialização de materiais de propagação de videira - licenciamento

Procedure

• Quem pretender produzir material de propagação de videira, terá que iniciar o processo licenciando-se como produtor e/ou fornecedor de material vitícola, através de preenchimento de formulário próprio e entregar na respetiva DRAP.

• O pedido de licenciamento é dirigido ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária em formulário disponibilizado pela DGAV (modelo 6101 e modelo 6101/III), e entregue na DRAP competente:
  
  - Após receção, a DRAP emite parecer favorável ou desfavorável.
  - Sendo o parecer favorável, a DRAP remete o processo para a DGAV.
  - Rececionado o processo na DGAV, é atribuído o n.º de registo / licença, sendo em simultâneo emitida factura para o produtor, para pagamento da respetiva licença.
  - Após confirmação de pagamento, é elaborada informação para efeitos de despacho pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, através do qual é concedia a licença de produtor e atribuído o respetivo cartão de licenciamento.
  - Tanto os nºs de registo / licença dos novos produtores como os cartões e respetivas vinhetas, são enviados para as DRAP’s para conhecimento e distribuição.
  
  
• Com base no resultado da avaliação sobre o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, é ou não atribuído o cartão de licenciamento de produtor ou de fornecedor.

• Datas de licenciamento e renovação: Licenciamento, renovações de licenças e prazos de entrega de declarações.