Produtos fitofarmacêuticos - autorização de comércio paralelo
It allows the holder of an authorization granted in another Member State, to introduce, place on the market or use in Portugal (introduction M.S.), upon the granting of a parallel trade permit, a plant protection product already authorized in Portugal (reference product), provided that the product is identical in its composition.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Para efeitos do cumprimento no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 de 21 de outubro, deve consultar o "Guia de Procedimentos e Orientações para a Colocação no Mercado de Produtos Fitofarmacêuticos" no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 de 21 de out. (revisão março 2013), disponibilizado no sitio da DGAV (produtos fitofarmacêuticos - autorização de comércio paralelo ).
Competent Entity
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa
Phone number: 213 23 9 500
Fax: 213 463 518
Email address: geral@dgav.pt
Web url: https://www.dgav.pt/