Produtos fitofarmacêuticos - autorização de venda
Grants sale permit of plant protection products.
Permite solicitar um pedido de autorização de colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado nos termos dos art.º 33.º a 37.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.
O interessado apresentará o requerimento em cada Estado-Membro no qual o produto fitofarmacêutico se destine a ser colocado no mercado, e na DGAV caso pretenda a autorização em Portugal.
Os pedidos de autorização devem ser preparados tendo em mente não apenas os usos previstos num EM específico da zona, mas todos os usos previstos em cada Estado-Membro dessa zona.
Assim, os dossiers devem ser preparados de modo a refletir as condições relevantes em toda a zona.
Na apresentação do pedido o requerente deve indicar o Estado-Membro onde pretende que o pedido seja avaliado.
Service channels
Procedure and requirements
Procedure
Procedure
Na apresentação do pedido de autorização de venda e durante o período transitório previsto no artigo 80.º do Regulamento n.º 1107/2009, o processo a apresentar deverá ser estruturado de acordo com o Anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de abril.
- O formulário de pedido de autorização de venda - Ficha 1 (formato Excel), deverá ser acompanhado de:
• Processo documental de suporte;
• Amostras;
Para efeitos do cumprimento do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 de 21 de outubro, deve consultar o documento intitulado "Guia de Procedimentos e Orientações para a Colocação no Mercado de Produtos Fitofarmacêuticos" no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 de 21 de out. (revisão março 2013), disponibilizado no site da DGAV (produtos fitofarmacêuticos - autorização de venda).
Competent Entity
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa
Phone number: 213 23 9 500
Fax: 213 463 518
Email address: geral@dgav.pt
Web url: https://www.dgav.pt/