Profissional da banca nos casinos - reconhecimento de título profissional

Os procedimentos para o reconhecimento de qualificações do Profissional de Banca nos Casinos baseiam-se nos seguintes princípios:

• Apreciação individual do pedido;
• Na generalidade dos casos, se o cidadão está plenamente qualificado no Estado-Membro de origem para o exercício de uma profissão, essas qualificações profissionais são reconhecidas, enquanto tal, em Portugal;
• Aplicação de "medidas de compensação" caso se verifiquem diferenças significativas ao nível do conteúdo das formações e se a duração da formação for inferior, pelo menos um ano, à exigida em Portugal;
• As "medidas compensatórias" podem assumir a forma estágio de adaptação ou prova de aptidão;
• Análise da duração e forma da experiência profissional.

A autoridade competente pode:

• Deferir o processo e emitir o Certificado Profissional de Banca nos Casinos;
• Indeferir o pedido, justificando o motivo e informando o requerente da possibilidade de recurso; ou
• Aplicar uma "medida de compensação" caso se verifiquem diferenças que sejam essenciais para o exercício profissional;
• Após apresentação de um pedido de equivalência de qualificações, informar, no prazo de 1 mês, se existem documentos em falta.
• O Turismo de Portugal I.P. tem 3 meses para responder ao pedido de reconhecimento, após a data em que o processo se encontra completo e informar o requerente da sua decisão.

Nota:

Sempre que ocorra alguma dúvida na análise dos documentos apresentados, o Turismo de Portugal deve contactar o candidato no sentido de obter os esclarecimentos necessários.

Sempre que sejam solicitadas, por escrito, informações complementares, ficam suspensos os prazos de análise em curso, o que implica que o período que decorre entre a data do pedido do Turismo de Portugal I.P. e a data da resposta do candidato não é considerado para efeito de contagem dos prazos referidos.