Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida - declaração modelo 31
Permite a declaração sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte por taxas liberatórias, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.
Competent Entity
Autoridade Tributária e Aduaneira
Address: Rua da Prata, n.º 10 1149-027 LISBOA
Phone number: 218 812 600
Fax: 218 812 938
Web url: www.portaldasfinancas.gov.pt
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