Responsável técnico por centro de armazenagem público de sémen de bovino - cartão de identificação

 

Services Directive

It allows a person, natural or legal, to request to the competent entity an identification card for a technical responsible of a public storage center.

 

This legal regime is covered by the Services Directive, transposed by the Decree-Law n. 92/2010, of July 26th, and its information is currently undergoing an adaptation process, under the responsibility of the competent entities.

 

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

 

  • O interessado submete o pedido de cartão de identificação de um agente de inseminação artificial que exerça a sua atividade num centro de armazenagem e inseminação artificial;
  • A DGAV pronuncia-se sobre o requerimento no prazo de 30 dias, validando o cumprimento dos critérios e obrigações definidos por lei, nomeadamente no que diz respeito às qualificações do responsável técnico;
  • No que respeita à qualificação base de cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtida fora de Portugal, a mesma pode ser reconhecida nos termos da Lei n.º 9/2009, devendo o interessado executar previamente o serviço de Agente de inseminação artificial de outro Estado Membro – declaração prévia à deslocação, disponível no Balcão do Empreendedor.

 

Competent Entity

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Phone number: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Email address: geral@dgav.pt

Web url: https://www.dgav.pt/