Técnico de amostragem de sementes - Prestação de serviços temporários ou ocasionais em Portugal

Service channels

  • Carry out Online

    Pedir o reconhecimento das qualificações profissionais de técnico de amostragem de sementes em Portugal

How much

O reconhecimento de qualificações profissionais é gratuito. O custo da frequência do curso tem os seguintes custos: Para trabalhadores de produtor ou acondicionador de sementes - 101,30 € Para outras/os profissionais - 303,90 €

Obligations

Para trabalhar como técnica/o de amostragem de sementes em Portugal pode ser necessário fazer um estágio de adaptação ou prova de aptidão. Estas medidas de compensação seguem os critérios estabelecidos no artigo 11º da Lei nº 9/2009, na sua atual redação.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

Pedido/comunicação mal preenchido Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação Não cumprimento dos requisitos técnicos A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente A pessoa requerente não comparece ao estágio ou prova de aptidão, após insistência da autoridade competente A pessoa requerente apresenta documentos falsos A pessoa requerente desiste do pedido.Queixa ao Provedor de Justiça Reclamação Recurso hierárquico ou tutelar Centro SOLVIT em Portugal Pedir recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 46.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que garante a interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.

Competent Entity

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Address: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Phone number: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Email address: geral@dgav.pt

Web url: https://www.dgav.pt/