Técnico responsável pela distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - renovação do reconhecimento profissional

Procedure

Para solicitar a renovação da habilitação como técnico responsável à DGAV, deve preencher a minuta do formulário n.º 4111 disponível no site da DGAV, e proceder à entrega dos elementos referidos naquele formulário:
- O certificado da ação de formação em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
- O certificado da ação de formação de atualização em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

O formulário n.º 4111 deverá depois ser remetido por via postal ou por via eletrónica para a DGAV, juntamente com as provas documentais referidas no artigo 7.º da Lei n.º 26/2013, e o montante da taxa no valor de 84,20€ (oitenta e quatro euros e vinte cêntimos), conforme estipulado no Despacho n.º 11/DG/2012 de 06 de fevereiro.

Cidadãos de outros Estados-Membros da U.E.:
- Os interessados na renovação da habilitação como técnico responsável que sejam cidadãos de outros estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, devem apresentar uma mera comunicação prévia à DGAV (que só é cedida através do e-mail paulamourao@dgav.pt), acompanhada do comprovativo da sua formação no estado-membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2009/128/CE do PE e do Conselho de 21 de outubro, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente Lei.