Contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de isenção de pagamento de contribuições para a contratação de trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo.

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When can you Contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • Within 10 days from the date of commencement of employment contract.

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What is the Price to Contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

  • Gratuito.

How can you Contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora já vinculados por contrato de trabalho a termo?

Isenção do pagamento de contribuições, se a entidade empregadora celebrar contrato de trabalho sem termo com trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo.

O período máximo da dispensa é de 3 anos, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).

 

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada;
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Qual a legislação de suporte?

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