Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)

O RJACSR é um novo regime jurídico que estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, não se encontrando essas atividades agora sujeitas a qualquer permissão administrativa que vise especificamente a atividade em causa.

O RJACSR tem como missão a simplificação e maior coerência na regulamentação de acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração, uniformizando e criando uma maior lógica naquela que era antes uma regulamentação feita por um conjunto de diplomas dispersos.