Law, Justice and Defense

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Services | Consulting customs tariffs

If you make a purchase online on an e-commerce website based outside the European Union you will have to pay additional fees. To find out what customs fees apply to third countries please check the customs tariff on the Finance portal.

Services | CONSULT STATISTICS ON JUSTICE

Information and the possibility to consult statistical information on Justice online.

Services | Complain in case of denied, cancelled or delayed flights

In case of denied boarding placement in a lower class cancellation or long delay of a flight departing from Portuguese airports you may file a complaint with the Autoridade Nacional da Aviação Civil ANAC . The same applies to flights from countries outside the European Union arriving at Portuguese a ...

ePortugal applications | My Street

Services | Communicate occurrences in the public space - My Street

Informações e realização online da comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

Services | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Services | Denúncias sobre Qualidade e Segurança Alimentar e Atividades Económicas

Denúncias sobre Qualidade e Segurança Alimentar e Atividades Económicas

Services | Informação sobre Associações de Consumidores

Informação sobre Associações de Consumidores

Services | Pedir a troca de Carta Militar para Civil

The holders of valid driving certificates issued by the military or security forces may exchange them for a civil driving license for the same vehicles categories.

Services | Perform military service time count request for former combatants

Perform military service time count request for former combatants