Alimentos para Animais - Registo como operador/recetor

Para os operadores do setor da alimentação animal poderem utilizar ou colocar em circulação os alimentos para animais provenientes do mercado intracomunitário, têm de se registar, na DGAV, como  intermediário operador/recetor da União Europeia (UE) do setor dos alimentos para animais.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

  • Mod. 559/DGAV - Declaração de responsabilidade
  • Licença de utilização e planta de conjunto de local (caso tenha local de armazenamento)
  • Contrato de arrendamento (caso tenha local de armazenamento não próprio)
  • CAE adequado (registo nas Finanças para o efeito)
  • Mod. 797/DGAV- Intermediação de matérias-primas de origem animal ou de alimentos compostos que as contenham (se for o caso).

Procedimento

  1. Envio do formulário
    • Carregue no botão “registar online”
    • Autentique-se utilizando um meio de identificação eletrónico válido (Chave Móvel Digital, ou Cartão de Cidadão, ou Certificado Digital)
    • Preencha o formulário online e anexe os documentos necessários
    • Submeta o seu pedido.
  2. Análise do pedido
    • Se estiver tudo correto, o registo é aprovado.  
    • Caso existam erros, é pedida informação complementar ou a correção da documentação. Após o envio por parte do requerente, volta a ser feita uma avaliação para nova validação.

Quanto custa

Gratuito.

Obrigações

O registo poderá ser suspenso/cancelado caso o operador não cumpra com as suas obrigações legais.

Informação Adicional

Em caso de dúvidas, contactar a Divisão de Alimentação Animal da DGAV através de:

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Regulamento. (CE) n.º 183/2005  de 12 de janeiro, Art.º 9º - estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais.

Motivos de recusa

  • Formulário mal preenchido.
  • Não cumprimento dos requisitos técnico-legais.

Entidade Competente

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Morada: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Número de telefone: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Endereço de e-mail: geral@dgav.pt

Endereço web: https://www.dgav.pt/