Inspetor de materiais vitícolas - Estabelecimento em Portugal
Se adquiriu as suas qualificações profissionais noutro país e quer trabalhar como inspetor/a de materiais vitícolas autorizada/o em Portugal, de forma permanente, deve pedir o reconhecimento das qualificações profissionais à Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).
O serviço disponível nesta página pode ser feito por quem tenha cidadania de um Estado-Membro da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), ou Suíça, que esteja profissionalmente estabelecida/o e tenha obtido as qualificações num desses países.
Se obteve as suas qualificações profissionais num país fora da UE, EEE ou Suíça, deve contactar a DGAV para pedir o Reconhecimento de Qualificações.
Se quer trabalhar apenas temporariamente em Portugal como inspetor/a de materiais vitícolas autorizada/o deve apresentar uma declaração prévia à DGAV.
Canais de atendimento
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Realizar Online
Pedir o reconhecimento das qualificações profissionais de inspetor de materiais vitícolas em Portugal
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
É necessário comprovar a qualificação de nível 6, 7 ou 8 na área agrícola através de um dos seguintes da:
- Declaração emitida pela autoridade competente do país de origem
É necessário comprovar as qualificações profissionais através de um dos seguintes documentos:
- Frequência com aproveitamento do "Curso de inspetores no âmbito da Produção, controlo e Certificação de Materiais Vitícolas” realizado pela DGAV, ou formação equivalente reconhecida pela DGAV.
- Declaração de competência ou documento comprovativo emitido por autoridade competente do país de origem.
Procedimento
O pedido é feito online no portal ePortugal.
O prazo para o reconhecimento varia entre 1 a 4 meses, dependendo da necessidade de enviar documentos adicionais ou fazer prova ou estágio (medidas de compensação).
Antes de preencher o formulário, consulte a base de dados de Nomes Genéricos de Profissão para encontrar o título oficial da sua profissão na língua do(s) Estados Membro(s) em que está estabelecida/o ou em Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão. Esta informação será necessária para o preenchimento do formulário.
O procedimento segue os seguintes passos:
- Envio do formulário
- Clique no botão “Realizar serviço” nesta página
- Autentique-se com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou certificado digital de advogada/o, solicitador/a ou notária/o.
- Preencha o formulário online, anexe os documentos e submeta o pedido.
- A DGAV confirma a receção do pedido e, se necessário, pede documentos ou informações adicionais.
- Se for necessário corrigir ou regularizar o pedido, a/o profissional tem um mês para resolver os problemas identificados. Depois do novo envio, a DGAV tem dois meses para emitir uma nova decisão.
- A DGAV deverá notificar a/o profissional da decisão final no prazo máximo de quatro meses, se não forem necessárias medidas de compensação.
Se forem necessárias medidas de compensação:
- A DGAV pode determinar medidas de compensação para avaliar as competências técnicas da/o profissional. Estas medidas podem ser uma prova ou estágio de adaptação.
- A decisão final de autorização do exercício da profissão em Portugal é comunicada à/ao profissional após a realização com êxito do estágio ou da prova.
Motivos de recusa
Pode consultar na secção “Legislação” os possíveis motivos para o pedido de reconhecimento ser recusado. Pode consultar também informação sobre os meios de reclamação ou impugnação existentes, caso pretenda utilizá-los.
Quanto custa
O reconhecimento de qualificações profissionais é gratuito.
O custo da frequência do curso para empregados de operadores económicos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, na sua atual redação, e organizações de apoio ao setor vitivinícola é de 128,75 euros.
O custo da ação de formação para as pessoas que não trabalham em organizações do sector vitivinícola é de 354,55 euros.
Obrigações
Para trabalhar como inspetor/a de materiais vitícolas autorizada/o em Portugal pode ser necessário fazer um estágio de adaptação ou prova de aptidão. Estas medidas de compensação seguem os critérios estabelecidos no artigo 11º da Lei nº 9/2009, na sua atual redação.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Decreto-Lei nº 194/2006, de 27 de setembro na sua atual redação: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira
Portaria n.º 90/2012 de 30 de março (artigo 2.º): Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Lei n.º 9/2009, de 4 de março na sua atual redação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal preenchido
- Pedido/comunicação não compreensível
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
- Não cumprimento dos requisitos técnicos
- A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente
- A pessoa requerente não comparece ao estágio ou prova de aptidão, após insistência da autoridade competente
- A pessoa requerente apresenta documentos falsos
- A pessoa requerente desiste do pedido.
- Queixa ao Provedor de Justiça
- Reclamação
- Centro SOLVIT em Portugal
- Recurso hierárquico
- Pedir recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 46.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto
- Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que garante a interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.
Entidade Competente
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Morada: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa
Número de telefone: 213 23 9 500
Fax: 213 463 518
Endereço de e-mail: geral@dgav.pt
Endereço web: https://www.dgav.pt/