Pedir emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à CCP

Os comprovativos do Exercício de Atividade Profissional servem para ser apresentados a autoridades competentes ou empresas em países da União Europeia (UE), quando alguém pretende ir trabalhar para um desses países.

Se for sócia/o gerente de empresas, empresária/o em nome individual ou trabalhador/a independente e a sua atividade estiver inserida nas CAE 45 a 47; 494; 55 a 63; 68 a 75; 77 a 82, 85 a 87; 90 a 95 (exceto 92), tem de pedir o comprovativo à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). O pedido é feito nesta página.

Pedir o comprovativo a outras entidades

Se for sócia/o gerente de empresas, empresária/o em nome individual ou trabalhador/a independente e a sua atividade estiver inserida nas CAE 05 à CAE 43, tem de pedir o comprovativo à DGAE.

Se for trabalhador/a por conta de outrem, seja qual for a CAE, tem de pedir o comprovativo à ACT.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

A/o sócia/o gerente de empresas ou empresária/o em nome individual/ independente, cujas atividades estejam inseridas nas CAE CAE 45 a 47; 494; 55 a 63; 68 a 75; 77 a 82, 85 a 87; 90 a 95 (exceto 92). deve anexar ao formulário os seguintes documentos, em formato pdf:

  • cópia da Certidão Permanente da empresa (quando a/o requerente é, ou foi, sócia/o gerente da empresa)
  • cópia do extrato dos descontos efetuados para a Segurança Social no período de tempo a atestar (extrato de remunerações anual da/o requerente)
  • cópia de Alvará ou Carteira Profissional, se houver
  • se o pedido for feito por empresária/o em nome individual/independente deve apresentar cópia do documento comprovativo do exercício da atividade (início, extinção e ou reinício da atividade) emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira
  • se o pedido for feito por outra pessoa em nome da/o sócia/o ou empresária/o deve apresentar documento válido que confira poderes para o ato, (Declaração da/o Requerente a autorizar outra pessoa, ou empresa, a tratar do pedido de atestado do exercício de atividade profissional junto da DGAE.

Procedimento

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios: 

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  1. Carregue no botão “realizar serviço" nesta página
  2. Preencha o formulário online e anexe os documentos necessários (ver campo “documentos e requisitos”)
  3. Submeta o seu pedido.

Análise do pedido

  • O formulário e a documentação são analisados pela CCP
  • Depois da CCP validar toda a informação e os requisitos necessários para a emissão do comprovativo, emite os dados para pagamento do comprovativo.
  • Após pagamento, o certificado ficará disponível no portal ePortugal no prazo de 8 dias.

Prazo de emissão/decisão

Não há um prazo definido para a CCP validar os requisitos.

Depois de validada toda a informação e os requisitos necessários para a emissão do comprovativo, emite os dados para o requerente efetuar o pagamento.

Depois de feito o pagamento, o certificado ficará disponível na área reservada do portal ePortugal no prazo de 8 dias úteis.

Quanto custa

Cada comprovativo custa 15 €.

Validade

Não tem validade.

Obrigações

Managing partners or employees of companies with the following Portuguese economic activity classification (CAE) codes can request certificates of professional activity: 

  • 45 to 47 (wholesale and retail trade, repair of automobiles and motorcycles), 
  • 494 (transport of goods by road and removals), 
  • 55 to 63 (accommodation, catering and similar activities; information and communication), 
  • 68 to 75 (real estate; consulting, scientific, technical and similar activities), 
  • 77 to 82 (administrative and support services), 
  • 85 to 87 (education; human health and social support), 
  • 90, 91, 93, 94 and 95 (artistic, entertainment, sporting and recreational activities; other services). 

Applicable exclusively to European Union countries.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei nº 30/88, de 3 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro

Despacho n.º 17366/2011, de 19 de dezembro

Despacho nº 4243/2019, de 4 de abril.

Entidade Competente

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Morada: Av. Dom Vasco da Gama, 29 1449-032 Lisboa

Número de telefone: 213 031 380

Fax: 213 031 480

Endereço de e-mail: ccp@ccp.pt

Endereço web: www.ccp.pt