Pedir emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à ACT

Os comprovativos do Exercício de Atividade Profissional servem para ser apresentados a autoridades competentes ou empresas em países da União Europeia (UE), quando alguém pretende ir trabalhar para um desses países.

Se for trabalhador/a por conta de outrem, seja qual for a CAE, tem de pedir o comprovativo à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O pedido é feito nesta página.

Pedir o comprovativo a outras entidades

Se for sócia/o gerente de empresas, empresária/o em nome individual ou trabalhador/a independente e a sua atividade estiver inserida nas CAE:

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Procedimento

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios: 

Depois de ter consigo o meio de autenticação que quer usar, siga estes passos:

  1. Carregue no botão “realizar serviço" nesta página
  2. Preencha o formulário online e anexe os documentos necessários (ver campo “documentos e requisitos”)
  3. Submeta o seu pedido.

Análise do pedido

  • O formulário e a documentação são analisados pela ACT
  • Depois da ACT validar toda a informação e os requisitos necessários para a emissão do comprovativo, emite os dados para pagamento do comprovativo.
  • Após pagamento, o certificado ficará disponível no portal ePortugal no prazo de 8 dias.

Quanto custa

Cada comprovativo custa 15€.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei 9/2009 de 4 de março, que transpôs as Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, com as alterações impostas pela Lei n.º 31/2021 de 24 de maio

Decreto-Lei nº 30/88, de 3 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro

Despacho n.º 17366/2011, de 19 de dezembro

Despacho nº 4243/2019, de 4 de abril

Entidade Competente

Autoridade para as Condições do Trabalho

Morada: Praça de Alvalade 1 1749-073 Lisboa

Número de telefone: 21 330 87 00

Fax: 21 330 87 10

Endereço de e-mail: geral@act.gov.pt

Endereço web: www.act.gov.pt/