Pessoa coletiva - declaração de cessação de atividade
Qual a finalidade?
Permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais.
Quem contactar?
Entidades Competentes/Contactos
Autoridade Tributária e Aduaneira
Morada: Rua da Prata, n.º 10 1149-027 LISBOA
Número de telefone: 21 881 26 00
Fax: 21 881 29 38
Endereço web: www.portaldasfinancas.gov.pt
Emissão em quanto tempo?
Prazo de emissão/decisão
- Pedido através da Internet: até 30 dias.
- Pedido no balcão de atendimento: no momento.
Validade
Não tem.
O que é necessário?
Documentos:
- Cartão de Empresa;
Ou
Cartão de Pessoa Coletiva.
Meios de autenticação:
Simples formulação verbal.
Qual o custo total?
Custo estimado
Gratuito.
Legal, Recusas, impugnação, queixas
Obrigações
Critérios e obrigações
- A declaração de cessação de atividade tem de ser entregue no prazo de 30 dias após a data de cessação da atividade.