Pessoa coletiva - declaração de cessação de atividade

Qual a finalidade?

Permite aos sujeitos passivos procederem à cessação de atividade para efeitos fiscais.

Quem contactar?

Entidades Competentes/Contactos

Autoridade Tributária e Aduaneira

Morada: Rua da Prata, n.º 10 1149-027 LISBOA

Número de telefone: 21 881 26 00

Fax: 21 881 29 38

Endereço web: www.portaldasfinancas.gov.pt

Emissão em quanto tempo?

Prazo de emissão/decisão

  • Pedido através da Internet: até 30 dias.
  • Pedido no balcão de atendimento: no momento.

Validade


Não tem.

O que é necessário?

Documentos:


  1. Cartão de Empresa;

    Ou

    Cartão de Pessoa Coletiva.
 

Meios de autenticação:


Simples formulação verbal.

Qual o custo total?

Custo estimado

Gratuito.

Legal, Recusas, impugnação, queixas

Legislação

Obrigações

Critérios e obrigações

 

  • A declaração de cessação de atividade tem de ser entregue no prazo de 30 dias após a data de cessação da atividade.