Técnico de amostragem de sementes - Estabelecimento em Portugal

Se adquiriu as suas qualificações profissionais noutro país e quer trabalhar como técnica/o de amostragem de sementes em Portugal, de forma permanente, deve pedir o reconhecimento das qualificações profissionais à Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV). 
O serviço disponível nesta página pode ser feito por quem tenha cidadania de um Estado-Membro da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), ou Suíça, que esteja profissionalmente estabelecida/o e tenha obtido as qualificações num desses países.
Se obteve as suas qualificações profissionais num país fora da UE, EEE ou Suíça, deve contactar a DGAV para pedir o Reconhecimento de Qualificações. 
Se quer trabalhar apenas temporariamente em Portugal como técnica/o de amostragem de sementes deve apresentar uma declaração prévia à DGAV.
 

Canais de atendimento

  • Realizar Online

    Pedir o reconhecimento das qualificações profissionais de técnico de amostragem de sementes em Portugal

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

É necessário comprovar a qualificação de nível 3, 4 e 5 em produção agrícola através do:

  • Certificado de qualificações

É necessário comprovar as qualificações profissionais através de um dos seguintes documentos:

  • Frequência com aproveitamento do curso de “Amostragem de Lotes de Sementes” realizado pela DGAV, ou formação equivalente reconhecida pela DGAV.
  • Declaração de competência ou documento comprovativo emitido por autoridade competente do país de origem.

Procedimento

O pedido é feito online no portal ePortugal.

O prazo para o reconhecimento varia entre 1 a 4 meses, dependendo da necessidade de enviar documentos adicionais ou fazer prova de aptidão ou estágio de adaptação (medidas de compensação).

Antes de preencher o formulário, consulte a base de dados de Nomes Genéricos de Profissão para encontrar o título oficial da sua profissão na língua do(s) Estados Membro(s) em que está estabelecida/o ou em Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão. Esta informação será necessária para o preenchimento do formulário.


O procedimento segue os seguintes passos:

  1. Envio do formulário
    • Clique no botão “Realizar serviço” nesta página
    • Autentique-se com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou certificado digital de advogada/o, solicitador/a ou notária/o.
    • Preencha o formulário online, anexe os documentos e submeta o pedido.
  2. A DGAV confirma a receção do pedido e, se necessário, pede documentos ou informações adicionais.
  3. Se for necessário corrigir ou regularizar o pedido, a/o profissional tem um mês para resolver os problemas identificados. Depois do novo envio, a DGAV tem dois meses para emitir uma nova decisão.
  4.  A DGAV deverá notificar a/o profissional da decisão final no prazo máximo de quatro meses, se não forem necessárias medidas de compensação.


Se forem necessárias medidas de compensação:
A DGAV pode determinar medidas de compensação para avaliar as competências técnicas da/o profissional. Estas medidas podem ser uma prova de aptidão ou estágio de adaptação.
A decisão final de autorização do exercício da profissão em Portugal é comunicada à/ao profissional após a realização com êxito do estágio ou da prova.


Motivos de recusa
Pode consultar na secção “Legislação” os possíveis motivos para o pedido de reconhecimento ser recusado. Pode consultar também informação sobre os meios de reclamação ou impugnação existentes, caso pretenda utilizá-los.

Quanto custa

O reconhecimento de qualificações profissionais é gratuito.

O custo da frequência do curso tem os seguintes custos:

  • Para trabalhadores de produtor ou acondicionador de sementes - 101,30 €
  • Para outras/os profissionais - 303,90 €

Obrigações

Para trabalhar como técnica/o de amostragem de sementes em Portugal pode ser necessário fazer um estágio de adaptação ou prova de aptidão. Estas medidas de compensação seguem os critérios estabelecidos no artigo 11º da Lei nº 9/2009, na sua atual redação.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril: Regulamenta a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização

Portaria 242/2022 de 27 de setembro: Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril

Portaria n.º 90/2012 de 30 de março (artigo 2.º): Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Lei n.º 9/2009, de 4 de março na sua atual redação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Despacho nº466/2023 de 10 de janeiro de 2023: Que procede à atualização dos preços dos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Motivos de recusa

Motivos de Recusa

  • Pedido/comunicação mal preenchido
  • Pedido/comunicação não compreensível
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos
  • A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente
  • A pessoa requerente não comparece ao estágio ou prova de aptidão, após insistência da autoridade competente
  • A pessoa requerente apresenta documentos falsos A pessoa requerente desiste do pedido.
  • Queixa ao Provedor de Justiça
  • Reclamação
  • Centro SOLVIT em Portugal
  • Pedir recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 46.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto
  • Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que garante a interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.

Entidade Competente

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Morada: Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa

Número de telefone: 213 23 9 500

Fax: 213 463 518

Endereço de e-mail: geral@dgav.pt

Endereço web: https://www.dgav.pt/