Comprovativos do Exercício de Atividade Profissional

Os comprovativos do Exercício de Atividade Profissional servem para ser apresentados a autoridades competentes ou empresas em países da União Europeia (UE), quando os trabalhadores pretendem ir trabalhar para um desses Estados-Membros.

Os comprovativos podem ser pedidos a três entidades diferentes.

Se for sócia/o gerente de empresas, ou empresária/o em nome individual ou trabalhador/a /independente:

  • com atividades inseridas nas CAE 05 à CAE 43, tem de pedir o comprovativo à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
  • com atividades inseridas nas CAE 45 a 47; 494; 55 a 63; 68 a 75; 77 a 82, 85 a 87; 90 a 95 (exceto 92), tem de pedir o comprovativo à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Se for trabalhador/a por conta de outrem tem de pedir o comprovativo à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Preço e emissão do comprovativo

Cada comprovativo custa 15 euros.

Depois de pagar, o comprovativo ficará disponível na área reservada do ePortugal no prazo de 24 horas.