eTribunal: uma nova plataforma online para mandatários e magistrados

Desde 28 de novembro que os advogados e solicitadores, na qualidade de mandatários, podem aceder às jurisdições comum, administrativa e fiscal através de um ponto único de contacto: o eTribunal.

Numa primeira versão, o sistema possibilita ver as notificações eletrónicas e aceder a documentos enviados pelos tribunais, pelas secretarias do Balcão Nacional de Injunções (BNI), Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

Até março de 2024, serão lançados os alertas por e-mail que permitem saber quando existem novas notificações eletrónicas. 

Também durante o próximo ano, o sistema irá disponibilizar novas funcionalidades: 

• a inteligência artificial passará a reconhecer o tipo de peça processual submetida 

• serão desenvolvidos mecanismos que vão permitir a comunicação entre os sistemas internos dos mandatários e o eTribunal

• será possível alterar a morada profissional do mandatário nas duas jurisdições

Juízes e magistrados 

O eTribunal-Magistratus, uma interface do eTribunal, passa a permitir a partir do dia 28 de novembro, entre outras funções:

• a consulta e assinatura de documentos que tenham sido pedidos e que estejam à espera de validação

• um novo visualizador para reprodução de conteúdos multimédia de diligências e peças processuais

Esta é uma das fases de transformação digital dos tribunais que está previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Fontes: Portugal.gov | IGFEJ -  Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça